APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:48:39Z
dc.date.available2014-04-28T10:48:39Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: José Guilherme de Oliveira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Município de Divinópolis - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. Faute du service. Omissão. Paciente na fila de espera de leitos hospitalares. Morte. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1975
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectFAUTE DU SERVICEpt_BR
dc.subjectATO OMISSIVOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SUBJETIVApt_BR
dc.subjectPACIENTE NA FILA DE ESPERA DE LEITOS HOSPITALARESpt_BR
dc.subjectMORTEpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectQUANTUM INDENIZATÓRIOpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSpt_BR
dc.subjectART. 1º-F DA LEI 9.494/97pt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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