APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.535506-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valor devido e fixado judicialmente. Aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Moralidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.535506-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: R.M.M. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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