Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-17T12:46:05Z | |
dc.date.available | 2014-11-17T12:46:05Z | |
dc.date.issued | 2008-06-12 | |
dc.description | Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Contribuição compulsória para o custeio de saúde. LC 59/2001 e Resolução 377/2001 da Corte Superior. Competência do Juízo de Feitos Tributários do Estado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3651 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL | pt_BR |
dc.subject | LEI COMPLEMENTAR 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | RESOLUÇÃO 377/2001 DA CORTE SUPERIOR | pt_BR |
dc.subject | CUSTEIO DA SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS | pt_BR |
dc.title | Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |