Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-17T12:46:05Z
dc.date.available2014-11-17T12:46:05Z
dc.date.issued2008-06-12
dc.descriptionConflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Contribuição compulsória para o custeio de saúde. LC 59/2001 e Resolução 377/2001 da Corte Superior. Competência do Juízo de Feitos Tributários do Estado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3651
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUALpt_BR
dc.subjectLEI COMPLEMENTAR 59/2001pt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO 377/2001 DA CORTE SUPERIORpt_BR
dc.subjectCUSTEIO DA SAÚDEpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIApt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectVARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOSpt_BR
dc.titleConflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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