APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Entrega dos filhos em adoção. Pretensão manifestada perante o Ministério Público com fundamento na precariedade financeira. Quadro inalterado. Retratação no curso da demanda. Instabilidade emocional. Constatação. Dois outros filhos relegados a terceiro. Desempenho dos deveres inerentes ao poder familiar. Desinteresse. Infantes encaminhados a abrigo. Fato ocorrido há mais de dois anos. Perda do referencial materno. Procedência do pedido. Manutenção. Honorários arbitrados ao defensor dativo. Valor superior ao previsto na tabela da OAB. Majoração incabível. Inclusão imediata dos menores em lista de adoção da comarca. Melhor interesse dos menores. Sentença parcialmente reformada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001 - Comarca de Curvelo - Apelantes: 1º) I.D.S., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, I.D.S. - Interessados: S.O.D.S., M.E.D.S. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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