REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.995930- 8/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:32:47Z
dc.date.available2014-04-08T14:32:47Z
dc.date.issued2011-04-14
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.995930- 8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Autores: M.A.F. e outro - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Reexame necessário. Ação declaratória. Técnico em farmácia inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia. Responsável técnico por drogaria. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Custas. Estado de Minas Gerais. Isenção. Sentença reformada em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1779
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectRENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE TÉCNICApt_BR
dc.subjectTÉCNICO EM FARMÁCIA INSCRITO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIApt_BR
dc.subjectSÚMULA 120 DO STJpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 20, § 4º, DO CPCpt_BR
dc.subjectEXEGESEpt_BR
dc.subjectCUSTASpt_BR
dc.subjectENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETApt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectCUSTAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO VENCEDORpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectÔNUS DA SUCUMBÊNCIApt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.995930- 8/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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