REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.995930- 8/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Reexame necessário. Ação declaratória. Técnico em farmácia inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia. Responsável técnico por drogaria. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Custas. Estado de Minas Gerais. Isenção. Sentença reformada em parte.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.995930- 8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Autores: M.A.F. e outro - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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