A impossibilidade da perda dos direitos políticos na condenação criminal
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Data
2009-11-10
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Resumo
No estudo do direito penal constitucional, a aplicação da pena acessória de suspensão
dos direitos políticos decorrente de decisão criminal é matéria recheada de divergências
jurisprudenciais, sobretudo pela falta de uma legislação apropriada sobre o tema.
Uma corrente jurisprudencial entende que toda condenação criminal suspende
automaticamente o exercício dos direitos políticos, independentemente da espécie de
pena aplicada, seja privativa de liberdade, seja restritiva de direitos. Outra prevê que,
havendo possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, não se
justifica tal suspensão mencionada no artigo 15, III, da Constituição Federal.
Porém, ante terceiro e novo estudo, entendemos ser mais adequado juridicamente e mais próximo de uma interpretação sistêmica da CF/88 a impossibilidade da suspensão dos
direitos políticos do condenado — independente da pena aplicada — por ausência de regulamentação legal.
Descrição
Palavras-chave
suspensão dos direitos políticos decorrente de decisão criminal, artigo 92 do Código Penal