APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned	2015-01-16T13:40:50Z
dc.date.available	2015-01-16T13:40:50Z
dc.date.issued	2006-10-26
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.R.O. - Relator: Des. SILAS VIEIRA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro de nascimento. Reconhecimento voluntário. Ato irretratável. Precedentes.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4320
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE	pt_BR
dc.subject	REGISTRO DE NASCIMENTO	pt_BR
dc.subject	RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO	pt_BR
dc.subject	IRRETRATABILIDADE	pt_BR
dc.subject	HIPÓTESES DO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL/2002	pt_BR
dc.subject	INEXISTÊNCIA	pt_BR
dc.subject	VÍCIO DE CONSENTIMENTO	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA	pt_BR
dc.subject	EXAME DE DNA	pt_BR
dc.subject	DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE	pt_BR
dc.subject	DESCABIMENTO	pt_BR
dc.subject	REGISTRO CIVIL	pt_BR
dc.subject	FALSIDADE INEXISTENTE	pt_BR
dc.subject	ANULAÇÃO	pt_BR
dc.subject	IMPOSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	INTERESSE DO MENOR	pt_BR
dc.subject	PRESERVAÇÃO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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