APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001
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Data
2006-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro de nascimento.
Reconhecimento voluntário. Ato irretratável. Precedentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.R.O. - Relator: Des. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO, IRRETRATABILIDADE, HIPÓTESES DO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL/2002, INEXISTÊNCIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA, EXAME DE DNA, DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, DESCABIMENTO, REGISTRO CIVIL, FALSIDADE INEXISTENTE, ANULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE DO MENOR, PRESERVAÇÃO