APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-28T15:50:45Z
dc.date.available2014-03-28T15:50:45Z
dc.date.issued2011-11-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Márcio Henrique dos Reis - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Cobrança. Policial civil. Suspensão preventiva das funções. Auxílio-fardamento. Cabimento. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Estadual nº 16.076, de 2006. Observância. Necessidade. Sentença reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1560
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPolicial civilpt_BR
dc.subjectAuxílio-fardamentopt_BR
dc.subjectLei Estadual nº 16.076/2006pt_BR
dc.subjectAgente que responde a ações criminaispt_BR
dc.subjectAfastamento das funções em caráter preventivopt_BR
dc.subjectConveniência da Administração Públicapt_BR
dc.subjectSuspensão do pagamento do abonopt_BR
dc.subjectAusência de justificativapt_BR
dc.subjectRedução da remuneraçãopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectOfensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentospt_BR
dc.subjectRecurso providopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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