APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-11-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cobrança. Policial civil. Suspensão preventiva das funções. Auxílio-fardamento. Cabimento. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Estadual nº 16.076, de 2006. Observância. Necessidade. Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Márcio Henrique dos Reis - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
Policial civil, Auxílio-fardamento, Lei Estadual nº 16.076/2006, Agente que responde a ações criminais, Afastamento das funções em caráter preventivo, Conveniência da Administração Pública, Suspensão do pagamento do abono, Ausência de justificativa, Redução da remuneração, Ilegalidade, Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, Recurso provido