APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.12.009998-9/003
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Data
2013-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Empréstimo bancário. Descontos. Valor superior a 30% dos rendimentos líquidos. Impossibilidade. Limitação. Necessidade. Natureza alimentar.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.12.009998-9/003 -
Comarca de Sabará - Apelante: Antônio José Sobrinho - Apelados: Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco do Brasil S.A., Campemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., Banco BMG S.A., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Relator: DES. LEITE PRAÇA
Palavras-chave
Empréstimo bancário, Descontos, Rendimentos líquidos do devedor, Limite legal, Percentual superior a 30%, Impossibilidade, Salário, Natureza alimentar