APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.008194-7/001
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Data
2013-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Ação de execução. Penhora de parcela de bem indivisível. Possibilidade. Art. 655-b do CPC. Hasta pública. Prévia intimação do
condômino. Necessidade. Exercício do direito de preferência. Art. 1.118, I, do CPC. Sentença reformada em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.008194-7/001
- Comarca de Cataguases - Apelante: Geisa Paula Rodrigues de Oliveira - Apelado: Banco Desenvolvimento Minas Gerais S.A. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
AÇÃO DE EXECUÇÃO, PENHORA DE PARCELA DE BEM INDIVISÍVEL, HASTA PÚBLICA, NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO, EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, ART. 1.118, INCISO I, DO CPC