APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001
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Data
2009-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cohab. Reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais. Restituição de parcelas e indenização de benfeitorias.
Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001 -
Comarca de Santa Luzia - Apelante: Cohab MG/Cia. de Habitação de Minas Gerais - Apelados: Irismar Pereira dos Santos e outra, representados pelo Curador Especial José Maria Carvalho - Relator: DES. ALBERTO VILAS
BOAS
Palavras-chave
FINANCIAMENTO HABITACIONAL, Cohab, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES, INAPLICABILIDADE