APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cohab. Reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais. Restituição de parcelas e indenização de benfeitorias. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001 - Comarca de Santa Luzia - Apelante: Cohab MG/Cia. de Habitação de Minas Gerais - Apelados: Irismar Pereira dos Santos e outra, representados pelo Curador Especial José Maria Carvalho - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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