APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021. 11.000258-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2015-08-31T14:13:50Z
dc.date.available2015-08-31T14:13:50Z
dc.date.issued2013-10-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021.11.000258-7/001 - Comarca de Alto Rio Doce - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Fazenda Pública do Município de Alto Rio Doce - Apelado: Roberto Mendes Dias - Autoridade coatora: Prefeita Municipal de Alto Rio Doce - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Agravo retido não conhecido. Saída de advogados públicos municipais do recinto do trabalho. Vinculação a prévia autorização da autoridade impetrada. Portaria Municipal nº 2.227, de 2011. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Controle funcional necessário. Lesão a direito líquido em parte presente. Sentença parcialmente reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7078
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectAdvogados públicospt_BR
dc.subjectSaída do recinto do trabalhopt_BR
dc.subjectPrévia autorização do chefe do Poder Executivopt_BR
dc.subjectExigênciapt_BR
dc.subjectPortaria Municipal 2.227/2011 do Município do Alto Rio Docept_BR
dc.subjectViolação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiênciapt_BR
dc.subjectRedução da liberdade de trabalho do advogadopt_BR
dc.subjectArts. 5º, inciso XIII, e 133 da CR e art. 31, § 1º, do Estatuto da Advocaciapt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectExigência de elaboração de relatório do trabalho prestadopt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021. 11.000258-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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