APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-14T11:28:13Z
dc.date.available2014-03-14T11:28:13Z
dc.date.issued2012-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Rubens Camargo - Apelados: Bento Gregório Guimarães, Viviane de Paula Guimarães e outros, Kênia Maria de Paula Guimarães - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Juros de mora. Limite legal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1248
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectNOTAS PROMISSÓRIASpt_BR
dc.subjectAGIOTAGEMpt_BR
dc.subjectTÍTULOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectDÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVELpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO VÁLIDApt_BR
dc.subjectJUROS ABUSIVOSpt_BR
dc.subjectART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, § 1º, DO CTNpt_BR
dc.subjectPERCENTUAL DE 1%pt_BR
dc.subjectREDUÇÃO AO PATAMAR LEGALpt_BR
dc.subjectDECOTE DOS VALORES EXCESSIVOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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