APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-05-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Juros de mora. Limite legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Rubens Camargo - Apelados: Bento Gregório Guimarães, Viviane de Paula Guimarães e outros, Kênia Maria de Paula Guimarães - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
EXECUÇÃO, NOTAS PROMISSÓRIAS, AGIOTAGEM, TÍTULO, NULIDADE, NÃO OCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OBRIGAÇÃO VÁLIDA, JUROS ABUSIVOS, ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, § 1º, DO CTN, PERCENTUAL DE 1%, REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL, DECOTE DOS VALORES EXCESSIVOS