Decisão 6304/2019 (Processo SEI 0090022-09.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-27T21:36:38Z | |
| dc.date.available | 2019-08-27T21:36:38Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-22 | |
| dc.description | Trata-se de consulta apresentada por Adelaide Lacerda solicitando orientações acerca dos documentos necessários para "vender minha casinha financiada pela Caixa Econômica" diante da Lei n° 13.865/2019, que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda". Questiona se "a caixa resolve através da apresentação da lei?" e que foi "em vários cartórios eles não sabem me informar". | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10450 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Consulta | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Discussão de aplicação legislativa | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 6304/2019 (Processo SEI 0090022-09.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |