APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.05.626467-4/001
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Data
2007-04-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação demolitória. Alteração da fachada do prédio. Construção edificada no terraço da unidade autônoma. Convenção de Condomínio, Lei 4.591/64 e normas municipais. Violação. Autorização dos condôminos. Ausência. Procedência dos pedidos iniciais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.05.626467-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz
Alberto Tellechea Costa - Apelado: Condomínio Residencial São Bento - Relator: Des. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
AÇÃO DEMOLITÓRIA, PRÉDIO, ÁREA COMUM, EDIFICAÇÃO, NÃO-AUTORIZAÇÃO, UNIDADE AUTÔNOMA, CONDOMÍNIO, LEI 4.591/64 E NORMAS MUNICIPAIS, VIOLAÇÃO, DEMOLIÇÃO, IMPOSIÇÃO