APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-09T14:35:47Z
dc.date.available2014-09-09T14:35:47Z
dc.date.issued2008-09-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelantes: Osvaldo Lopes de Jesus e outra - Apelada: Jaspe Incorporações e Serviços Ltda. - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Justiça gratuita. Contestação. Art. 515, § 1º, do CPC. Inadimplemento das prestações às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3513
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA JUDICIÁRIApt_BR
dc.subjectCONTESTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROMISSÁRIO COMPRADORpt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕESpt_BR
dc.subjectMORApt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectPOSSE PRECÁRIApt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVIMENTOpt_BR
dc.subjectRESTITUITÓRIApt_BR
dc.subjectEFICÁCIA IMEDIATApt_BR
dc.subjectPROMITENTE COMPRADORpt_BR
dc.subjectPARCELAS PAGASpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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