Decisão 6530/2019 (Processo SEI 0093248-22.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-08-29T18:58:26Z
dc.date.available2019-08-29T18:58:26Z
dc.date.issued2019-08-28
dc.descriptionTrata-se expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Raul Soares/MG, no qual solicita orientação acerca da dúvida levantada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Informa o Oficial que: i - foi apresentado formal de partilha conjunto nos espólios de José Martinho de Matos e Antônia Pereira de Matos apresentado por herdeira Inez de Matos Silvana Barbosa, herdeira do imóvel registrado na matrícula 1389; ii - foi elaborada nota de exigência nº 132, sendo que a parte cumpriu as exigências documentais, mas não concorda com o pagamento de taxas e emolumentos para a prática do ato, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita concedida no ano de 2008; iii - a parte não comprovou os requisitos para isenção de emolumentos, conforme determina o art. 20 da Lei Estadual nº 15.424/2004, razão pela qual foi requerida a instauração do procedimento de suscitação de dúvida.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10457
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRaul Soarespt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectDúvida encaminhada por servidorpt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.subjectRegistro de formal de partilha em processo de inventáriopt_BR
dc.subjectNota devolutivapt_BR
dc.subjectIsenção de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectGratuidade judiciáriapt_BR
dc.subjectArtigo 20, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPCpt_BR
dc.subjectArtigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectDecisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJpt_BR
dc.subjectForça cogentept_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 6530/2019 (Processo SEI 0093248-22.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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