Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual

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dc.contributor.authorRocha, Fernando A. N. Galvão da
dc.date.accessioned2017-09-12T15:05:36Z
dc.date.available2017-09-12T15:05:36Z
dc.date.issued2010-12-03
dc.description.abstractA aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada. Esta questão desafia uma reflexão mais aprofundada dos operadores do Direito tendo em vista a necessidade de promover a contínua contextualização da Justiça Militar com o Estado Constitucional e Democrático de Direito. Em especial, porque a legislação penal e processual penal militar se tornou anacrônica em relação à legislação comum, o juiz da Justiça especializada militar constantemente é chamado a contextualizar suas decisões com os princípios constitucionais, os postulados da política criminal brasileira e a realidade social na qual sua decisão produzirá efeitos. Por isso, os operadores do direito na Justiça Militar não podem ignorar as novas formas de intervenção repressiva estatal e a política criminal que as instituiu.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8471
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries42ª edição;
dc.subjectJustiça especializadapt_BR
dc.subjectConcepção de Justiça no estado democráticopt_BR
dc.subjectlegislação penal e processual penal militarpt_BR
dc.subjectaplicação da pena no direito penal militarpt_BR
dc.subjectPrincípios da hierarquia e disciplinapt_BR
dc.titleAplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadualpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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