Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
dc.contributor.author | Rocha, Fernando A. N. Galvão da | |
dc.date.accessioned | 2017-09-12T15:05:36Z | |
dc.date.available | 2017-09-12T15:05:36Z | |
dc.date.issued | 2010-12-03 | |
dc.description.abstract | A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada. Esta questão desafia uma reflexão mais aprofundada dos operadores do Direito tendo em vista a necessidade de promover a contínua contextualização da Justiça Militar com o Estado Constitucional e Democrático de Direito. Em especial, porque a legislação penal e processual penal militar se tornou anacrônica em relação à legislação comum, o juiz da Justiça especializada militar constantemente é chamado a contextualizar suas decisões com os princípios constitucionais, os postulados da política criminal brasileira e a realidade social na qual sua decisão produzirá efeitos. Por isso, os operadores do direito na Justiça Militar não podem ignorar as novas formas de intervenção repressiva estatal e a política criminal que as instituiu. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 19827946 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8471 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | 42ª edição; | |
dc.subject | Justiça especializada | pt_BR |
dc.subject | Concepção de Justiça no estado democrático | pt_BR |
dc.subject | legislação penal e processual penal militar | pt_BR |
dc.subject | aplicação da pena no direito penal militar | pt_BR |
dc.subject | Princípios da hierarquia e disciplina | pt_BR |
dc.title | Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual.pdf
- Tamanho:
- 388.35 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 5 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: