Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
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Data
2010-12-03
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Resumo
A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada.
Esta questão desafia uma reflexão mais aprofundada dos operadores do Direito tendo em vista a necessidade de promover a contínua contextualização da Justiça Militar com o Estado Constitucional e Democrático de Direito. Em especial, porque a legislação penal e processual penal militar se tornou anacrônica em relação à legislação comum, o juiz da Justiça especializada militar constantemente é chamado a contextualizar suas decisões com os princípios constitucionais, os postulados da política criminal brasileira e a realidade social na qual sua decisão produzirá efeitos. Por isso, os operadores do direito na Justiça Militar não podem ignorar as novas formas de intervenção repressiva estatal e a política criminal que as instituiu.
Descrição
Palavras-chave
Justiça especializada, Concepção de Justiça no estado democrático, legislação penal e processual penal militar, aplicação da pena no direito penal militar, Princípios da hierarquia e disciplina