MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.author	Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned	2015-02-19T13:56:18Z
dc.date.available	2015-02-19T13:56:18Z
dc.date.issued	2006-05-17
dc.description	MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: José Maria Nunes - Autoridade coatora: Secretário de Estado do Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: Des. WANDER MAROTTA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Administrativo. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT da CF e artigo 29 do ADCT da Constituição Estadual de 1989. Requisitos preenchidos. Direito adquirido que não é atingido pelo seu não-exercício, cujo vigor remanesce.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4539
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
dc.subject	SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL	pt_BR
dc.subject	ESTABILIDADE	pt_BR
dc.subject	REQUISITOS	pt_BR
dc.subject	ART. 19 DO ADCT	pt_BR
dc.subject	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.subject	PEDIDO POSTERIOR À EXONERAÇÃO	pt_BR
dc.subject	IRRELEVÂNCIA	pt_BR
dc.subject	DIREITO ADQUIRIDO	pt_BR
dc.subject	PRESCRIÇÃO	pt_BR
dc.subject	DECADÊNCIA	pt_BR
dc.subject	NÃO-OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	CONCESSÃO DA ORDEM	pt_BR
dc.title	MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Agora exibindo 1 - 1 de 1