Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

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dc.contributor.authorRodrigues, Marcelo Guimarães
dc.date.accessioned2017-09-14T13:43:44Z
dc.date.available2017-09-14T13:43:44Z
dc.date.issued2010-03-05
dc.description.abstractTrata-se de artigo jurídico doutrinário através do qual analiso, no contexto do atual ordenamento jurídico, as profundas alterações vivenciadas pelo Direito Civil em geral e, no particular, os institutos da personalidade jurídica e sua titularidade. Historio a evolução jurisprudencial, a partir da edição da Lei n. 4.591, de 1964, a respeito da personalidade judiciária e jurídica do condomínio edilício. Elaboro análise crítica acerca da posição da doutrina clássica que se recusa a admitir a personificação jurídica desse ente coletivo, evidenciando suas incoerências. Contextualizo as relações jurídicas cada vez mais frequentes e complexas nas quais o condomínio edilício é sujeito de direitos, comparando-o com as demais pessoas jurídicas de direito privado e concluo, após rápido giro pelo direito comparado, que nada há que impeça que o sistema jurídico brasileiro reconheça sua personalidade jurídica. Por último, teço sugestões sobre pontos nevrálgicos de projeto de lei que vise alterar, neste aspecto, as leis civil (CC 2002) e instrumental (LRP).pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8508
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries33ª edição;
dc.subjectregistro de imóveis.pt_BR
dc.subjectpessoa jurídica sui generispt_BR
dc.subjectassociações civispt_BR
dc.subjectente coletivopt_BR
dc.subjectPropriedade em planos horizontaispt_BR
dc.titlePersonalidade Jurídica do Condomínio Edilíciopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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