APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.191085-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:36:16Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:36:16Z | |
dc.date.issued | 2009-09-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.191085-1/001. Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Norma Sueli Gomes Sampaio - Apelado: Aloízio Lopes Pego - Relator: DES. OSMANDO ALMEIDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de cobrança. Contrato verbal de empréstimo. Ingresso clandestino e ilegal em pais estrangeiro. Ilicitude. Art. 166, III, do Código Civil. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3044 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO | pt_BR |
dc.subject | OBJETO ILÍCITO | pt_BR |
dc.subject | INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO | pt_BR |
dc.subject | ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | CARÊNCIA DE AÇÃO | pt_BR |
dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO | pt_BR |
dc.subject | ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.191085-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |