APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.171776-1/001
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Data
2007-03-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c reintegração de posse.
Inadimplência do comprador. Possibilidade. Devolução das parcelas pagas. Indenização de benfeitorias. Pagamento de taxa de fruição do imóvel.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.171776-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa
Paula Loteadora Ltda. - Apelantes adesivos: Marcelo dos Santos Prado e outro, Dayane Aparecida Vasconcelos - Apelados: Marcelo dos Santos Prado e outro, Dayane Aparecida Vasconcelos, Santa Paula Loteadora Ltda. - Relator: Des. NICOLAU MASSELLI
Palavras-chave
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POSSIBILIDADE, PARCELAS PAGAS, DEVOLUÇÃO, BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO, TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, PAGAMENTO