CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-12T16:34:08Z
dc.date.available2013-12-12T16:34:08Z
dc.date.issued2012-12-06
dc.descriptionCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 - Comarca de Formiga - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga - Interessado: Espólio de Maria Zuleide Porpino dos Santos, representado pelo inventariante Severino Porpino dos Santos, Nilson Borges Ladislau - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de bens de propriedade da falecida. Competência do Juízo sucessório/suscitante.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1025
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectENTREGA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALECIDApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO/SUSCITANTEpt_BR
dc.titleCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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