CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-12T16:34:08Z | |
dc.date.available | 2013-12-12T16:34:08Z | |
dc.date.issued | 2012-12-06 | |
dc.description | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 - Comarca de Formiga - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga - Interessado: Espólio de Maria Zuleide Porpino dos Santos, representado pelo inventariante Severino Porpino dos Santos, Nilson Borges Ladislau - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de bens de propriedade da falecida. Competência do Juízo sucessório/suscitante. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1025 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER | pt_BR |
dc.subject | ENTREGA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALECIDA | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO/SUSCITANTE | pt_BR |
dc.title | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |