CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000
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Data
2012-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de bens de propriedade da falecida. Competência do Juízo sucessório/suscitante.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 - Comarca de Formiga - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga - Interessado: Espólio de Maria Zuleide Porpino dos Santos, representado pelo inventariante Severino Porpino dos Santos, Nilson Borges Ladislau - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTREGA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALECIDA, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO/SUSCITANTE