Decisão 9528/2019 (Processo SEI 0094155-94.2019.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-11-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Dr. Ediberto Benedito Reis, solicitando informações acerca da dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Vítor Rogério de Abreu Costa, em que se discute a possibilidade de registro concomitante de dois tipos de loteamentos em um mesmo imóvel (matrícula nº 19461, fl. 288, livro 2-AAAN).
Palavras-chave
Santa Rita do Sapucaí, Consulta Direção do Foro, 1º Registro de Imóveis, Parcelamento do solo, Necessidade de desmembramento, Ausência de correspondência entre a área do imóvel a ser parcelado e a área constante da matrícula, Artigo 2º, Lei Federal 6.766/1979, Artigo 877, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 879, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973, Decisão como mero subsídio e sem caráter vinculatório, Arquivamento