APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040500-1/001, EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.039422-1/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-06-21
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Seguridade social. Assistência à saúde. Autogestão. Servidor público federal. Alteração do cargo. Perda do vínculo funcional com a autarquia patrocinadora. Imprevisão. Fato do príncipe. Manutenção no plano. Faculdade do servidor. Inclusão da União na gestão participativa. Adequação do regulamento à nova realidade jurídica.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040500-1/001, EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0713.04.039422-1/002 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Agros - Instituto UFV de Seguridade Social e outro - Apelados: Afonso Sérgio Correa de Faria e outro - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, CONVÊNIO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EFETIVO, PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL, FATO DO PRÍNCIPE, IMPREVISIBILIDADE, MANUTENÇÃO NO PLANO, FACULDADE DO SERVIDOR