APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-28T15:50:25Z
dc.date.available2014-03-28T15:50:25Z
dc.date.issued2011-11-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Farmácia. Manipulação de medicamentos. Preparação, exposição à venda e comercialização de produtos fitoterápicos. Resolução da Anvisa 67/2007. Proibição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1556
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVIGILÂNCIA SANITÁRIApt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃO DE PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOSpt_BR
dc.subjectAnvisapt_BR
dc.subjectRDC (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA) Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007pt_BR
dc.subjectILEGALIDADE DA VEDAÇÃOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITOpt_BR
dc.subjectOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVApt_BR
dc.subjectPODER REGULAMENTAR EXCEDIDOpt_BR
dc.subjectSEGURANÇA CONCEDIDApt_BR
dc.subjectSENTENÇA MANTIDApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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