APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Farmácia. Manipulação de medicamentos. Preparação, exposição à venda e comercialização de produtos fitoterápicos. Resolução da Anvisa 67/2007. Proibição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES

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