APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001
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Data
2007-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso ministerial pela condenação nos termos da denúncia, imputando-se ao réu, também, o delito previsto no art. 1°, V, da Lei 8.137/90. Impossibilidade. Ausência de dolo específico (lesar o Fisco). Recurso ministerial desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Geraldo Luiz Damaso - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Geraldo Luiz Damaso - Relator: Des. SÉRGIO RESENDE
Palavras-chave
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, TIPICIDADE, CONDENAÇÃO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, AUSÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DOLO ESPECÍFICO, ABSOLVIÇÃO