Decisão 1027/2019 (Processo SEI 0013947-26.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-15
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação formulada por Edson Dias Jardim em face do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, na qual relata ter comparecido à serventia extrajudicial e em determinado momento necessitou utilizar o banheiro, oportunidade em que uma funcionária da serventia, grosseiramente, informou que não havia banheiro ali.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 2º Registro Civil das Pessoas Naturais, Reclamação, Negativa utilização instalações sanitárias, Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013, Orientação, Arquivamento