APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:08:11Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:08:11Z | |
dc.date.issued | 2008-10-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Ilda Rosa Ribeiro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de obrigação de fazer. Intervenção cirúrgica. Obesidade mórbida. Prestação gratuita pelo Poder Público. Dever constitucional, conjunto e solidário de todos os entes. Direito à saúde indissociável do direito à vida. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3394 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | OBRIGAÇÃO DE FAZER | pt_BR |
dc.subject | CIRURGIA | pt_BR |
dc.subject | OBESIDADE MÓRBIDA | pt_BR |
dc.subject | GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | DEVER DO ESTADO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |