APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:08:11Z
dc.date.available2014-08-25T21:08:11Z
dc.date.issued2008-10-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Ilda Rosa Ribeiro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de obrigação de fazer. Intervenção cirúrgica. Obesidade mórbida. Prestação gratuita pelo Poder Público. Dever constitucional, conjunto e solidário de todos os entes. Direito à saúde indissociável do direito à vida. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3394
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectCIRURGIApt_BR
dc.subjectOBESIDADE MÓRBIDApt_BR
dc.subjectGARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDEpt_BR
dc.subjectDEVER DO ESTADOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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