APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001
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Data
2008-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Intervenção cirúrgica. Obesidade mórbida. Prestação gratuita pelo Poder Público. Dever constitucional, conjunto e solidário de
todos os entes. Direito à saúde indissociável do direito à vida. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Ilda Rosa Ribeiro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, CIRURGIA, OBESIDADE MÓRBIDA, GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, DEVER DO ESTADO