REEXAME NECESSÁRIO - CÍVEL Nº 1.0686.12.001096- 8/001
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Data
2012-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Educação infantil e ensino fundamental. Negativa de matrícula de menor. Idade mínima. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da segurança. Sentença mantida.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO - CÍVEL Nº 1.0686.12.001096-8/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni
- Autores: G.S.L., representado por sua mãe; J.V.R.S., representado por sua mãe; M.L.S.L., representado por sua mãe e outros; J.G.C.N., representado por sua mãe; T.O.T.; repres. por sua mãe; J.L.C.P; representado por seu pai; - Ré: Cooped-TO - Cooperativa Educacional de Teófilo Otoni Ltda. - Autoridade coatora: Diretora da Cooped-TO - Cooperativa Educacional de Teófilo Otoni -
Relator: DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
Palavras-chave
EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, IDADE MÍNIMA, EXIGÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, NEGATIVA DE MATRÍCULA, VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO DA ORDEM