AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.10.000580-9/001
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Data
2010-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Suspensão de pontuação. Antigo proprietário. Infração de trânsito. Veículo alienado antes da infração. Transferência de propriedade não efetuada. Concessão da tutela antecipada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0388.10.000580-9/001 - Comarca de Luz -
Agravante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Agravado: Edvelton Aparecido Pereira - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PRONTUÁRIO, SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO, ANTIGO PROPRIETÁRIO, VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO