MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.024494- 4/000
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Data
2011-09-15
Autores
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
Título da Revista
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Servidora pública. Ocupante de cargo público. Título precário. Gravidez. Situação excepcional. Exoneração indevida.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.024494-
4/000 - Comarca de Sabinópolis - Impetrante: Rosilene Damásio de Jesus - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis - Relatora: DES.ª ALBERGARIA
COSTA
Palavras-chave
SERVIDORA PÚBLICA, CARGOS COMISSIONADOS E A TÍTULO PRECÁRIO, GRAVIDEZ, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EXONERAÇÃO INDEVIDA, GARANTIA CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE