Decisão 6399/2020 (Processo SEI 0052019-48.2020.8.13.0000)

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Cuida-se o expediente de solicitação de informações encaminhada a esta Casa pela Gerente de Secretaria e Secretária Correicional da comarca de Cabo Verde, por ordem da MM. Juíza Diretora do Foro daquela comarca, Dra. Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira, acerca da base de cálculo do ISSQN recolhido pelos cartórios extrajudiciais e se o imposto incide sobre o RECOMPE.

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