APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-01T12:02:38Z | |
dc.date.available | 2014-12-01T12:02:38Z | |
dc.date.issued | 2007-05-24 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Geraldino de Sousa Filho e outros; Neusa Gonçalves de Sousa, herdeira de Virgilio Gonçalves de Souza, e outros - Apelados: Estado de Minas Gerais; Eduardo Brandão Azeredo e outros; Hidelbrando Canabrava Rodrigues; Fundação Universidade Itaúna e outros; Neusa Gonçalves de Sousa e outros - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ilegalidade. Ausência. Fundação Universidade de Itaúna. Desvinculação do Poder Público. Possibilidade. Inteligência do art. 82, § 1º, inc. II, do ADCT da CEMG/89. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3943 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO POPULAR | pt_BR |
dc.subject | PATRIMÔNIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | ATO LESIVO | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA | pt_BR |
dc.subject | DESVINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |