APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:02:38Z
dc.date.available2014-12-01T12:02:38Z
dc.date.issued2007-05-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Geraldino de Sousa Filho e outros; Neusa Gonçalves de Sousa, herdeira de Virgilio Gonçalves de Souza, e outros - Apelados: Estado de Minas Gerais; Eduardo Brandão Azeredo e outros; Hidelbrando Canabrava Rodrigues; Fundação Universidade Itaúna e outros; Neusa Gonçalves de Sousa e outros - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ilegalidade. Ausência. Fundação Universidade de Itaúna. Desvinculação do Poder Público. Possibilidade. Inteligência do art. 82, § 1º, inc. II, do ADCT da CEMG/89.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3943
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO POPULARpt_BR
dc.subjectPATRIMÔNIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectATO LESIVOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNApt_BR
dc.subjectDESVINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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