APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001
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Data
2007-05-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ilegalidade. Ausência. Fundação Universidade de Itaúna. Desvinculação do Poder Público. Possibilidade. Inteligência do art. 82, § 1º, inc. II, do ADCT da CEMG/89.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelantes: Geraldino de Sousa Filho e outros; Neusa Gonçalves de Sousa, herdeira de Virgilio Gonçalves de Souza, e outros - Apelados: Estado de Minas Gerais; Eduardo Brandão Azeredo e outros; Hidelbrando Canabrava Rodrigues; Fundação Universidade Itaúna e outros; Neusa Gonçalves de Sousa e outros - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATO LESIVO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, DESVINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO, POSSIBILIDADE