APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.476052-7/000
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Data
2007-05-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Contribuição sindical rural. Categoria. Desnecessidade de filiação. Base de cálculo. Incidência de multa e juros.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.476052-7/000 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Maria
Stella Pires Borges Lemos - Apelada: Confederação Nacional da Agricultura - CNA - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CATEGORIA, SINDICALIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, COBRANÇA, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA TERRA NUA, CONVÊNIO, CNA E RECEITA FEDERAL, MULTA E JUROS, INCIDÊNCIA