APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.008023-4/001
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Data
2010-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Venda de bem de menores. Prova da necessidade e interesse. Ausência. Manutenção da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.008023-4/001 -
Comarca de Nepomuceno - Apelantes: João André da Costa e outro - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Alvará judicial, Alienação de bens de menores, Princípio constitucional do melhor interesse da criança, Art. 1.691 do Código Civil, Demonstração inequívoca da necessidade ou evidente interesse, Não ocorrência