APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001
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Data
2006-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do réu. Amplo conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Adequação. Redução da prestação pecuniária.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001 - Comarca de Luz - Apelante: Arnaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
CRIME DE TRÂNSITO, HOMICÍDIO CULPOSO, CUIDADO OBJETIVO, IMPRUDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, PRAZO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ART. 302 DA LEI 9.503/97, VOTO VENCIDO