APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:16:30Z | |
| dc.date.available | 2014-04-03T15:16:30Z | |
| dc.date.issued | 2011-07-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Ângela Lima Soares Pires - Relator: DES. LEITE PRAÇA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de compelir estabelecimento comercial a implementar normas de acessibilidade atinentes às pessoas portadoras de deficiência. Ausência de previsão legal. Improcedência. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1671 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | ACESSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ESTABELECIMENTO COMERCIAL | pt_BR |
| dc.subject | PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA | pt_BR |
| dc.subject | EDIFICAÇÃO ACABADA, SEM OBRAS, REFORMA, MUDANÇA DE DESTINAÇÃO OU AMPLIAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |