APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.089409-4/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de duplicata e indenização por dano moral. Emissão irregular. Protesto feito por instituição financeira. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva configurada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.089409-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Asta Serviços Técnicos Engenharia Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Litisconsorte: Dilva Silva Miranda ME (Microempresa) - Relator: DES. TIAGO PINTO

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