APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-01T14:39:37Z | |
dc.date.available | 2015-09-01T14:39:37Z | |
dc.date.issued | 2013-11-28 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Celma de Souza Bastos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação ordinária. Professores estaduais e servidores da educação. Piso nacional. Medida cautelar deferida em ADI. Base. Lei nº 11.738/08. Parâmetro. De janeiro de 2008 a abril de 2011. Remuneração. Após abril de 2011. Provento/vencimento-básico/subsídio. Pagamentos inadequados em relação à servidora durante determinado período. Recurso provido em parte. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7170 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | pt_BR |
dc.subject | LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 | pt_BR |
dc.subject | ART. 206, VIII, DA CF/88 | pt_BR |
dc.subject | ADI 4167/DF | pt_BR |
dc.subject | CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | MÉRITO | pt_BR |
dc.subject | CONCEITO DE PISO SALARIAL | pt_BR |
dc.subject | UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO | pt_BR |
dc.subject | CASO CONCRETO | pt_BR |
dc.subject | DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL APENAS EM PARTE | pt_BR |
dc.subject | ADEQUAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROVIMENTO PARCIAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |