APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-01T14:39:37Z
dc.date.available2015-09-01T14:39:37Z
dc.date.issued2013-11-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Celma de Souza Bastos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Professores estaduais e servidores da educação. Piso nacional. Medida cautelar deferida em ADI. Base. Lei nº 11.738/08. Parâmetro. De janeiro de 2008 a abril de 2011. Remuneração. Após abril de 2011. Provento/vencimento-básico/subsídio. Pagamentos inadequados em relação à servidora durante determinado período. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7170
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICApt_BR
dc.subjectLEI FEDERAL Nº 11.738/2008pt_BR
dc.subjectART. 206, VIII, DA CF/88pt_BR
dc.subjectADI 4167/DFpt_BR
dc.subjectCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectMÉRITOpt_BR
dc.subjectCONCEITO DE PISO SALARIALpt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICOpt_BR
dc.subjectCASO CONCRETOpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL APENAS EM PARTEpt_BR
dc.subjectADEQUAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVIMENTO PARCIALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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