APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação ordinária. Professores estaduais e servidores da educação. Piso nacional. Medida cautelar deferida em ADI. Base. Lei nº 11.738/08. Parâmetro. De janeiro de 2008 a abril de 2011. Remuneração. Após abril de 2011. Provento/vencimento-básico/subsídio. Pagamentos inadequados em relação à servidora durante determinado período. Recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Celma de Souza Bastos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

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