APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001
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Data
2013-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Professores estaduais e servidores da educação. Piso nacional. Medida cautelar deferida em ADI. Base. Lei nº 11.738/08. Parâmetro. De janeiro de 2008 a abril de 2011. Remuneração. Após abril de 2011. Provento/vencimento-básico/subsídio. Pagamentos inadequados em relação à servidora durante determinado período. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Celma de Souza Bastos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 206, VIII, DA CF/88, ADI 4167/DF, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, MÉRITO, CONCEITO DE PISO SALARIAL, UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, CASO CONCRETO, DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL APENAS EM PARTE, ADEQUAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL